Despacho  nº 43755/SPM-ANM/ANM/2022

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

Senhor Procurador Chefe,

Com os nossos cumprimentos, em concordância com o Despacho (3773599) solicitamos vossos bons préstimos para apreciação e, se considerado pertinente, realizar a devida petição, visando a alteração da DECISÃO nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - ACP Nº 0803662- 52.2019.4.05.8000 (item 36.3), dilatando o prazo de obrigatoriedade de apresentação, por parte da ANM, de relatórios mensais para um período semestral, ou, ao menos, trimestral.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Carneiro de Jesus Neto, Superintendente de Produção Mineral, Substituto, em 23/03/2022, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 3776881 e o código CRC 621CF015.